A importância da Proteção Jurídica

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 

• Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
• Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
• Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
• Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)

Apesar dos termos jurídicos parecerem difíceis  para nós fonoaudiólogos, nessa aula faremos a analise da relação entre o profissional de fonoaudiologia e seus clientes, apresentando sua estrutura sob a ótica do  Código de Defesa do Consumidor de maneira bem simples e objetiva.

Bônus: 

Estão inclusos contratos prontos em arquivo editável (.docx) para você usar nos seus atendimentos.

• Contrato para pessoa física ( CPF)
• Contrato para pessoa jurídica ( CNPJ)
  
  
  

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Curso Ministrado pela Fonoaudióloga Erica Sitta CRFa 2 -15522

Fonoaudiólogos ou Profissionais da Saúde de maneira geral

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