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A importância da Proteção Jurídica

A importância da Proteção Jurídica

Cursos para Público em Geral
  • 2 aulas
  • 2 módulos de conteúdo
  • Última atualização 23/07/2023
  • Certificado de conclusão de curso
  • 2 arquivos para download

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Sobre o Curso

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 

  • Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
  • Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
  • Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
  • Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)

Apesar dos termos jurídicos parecerem difíceis  para nós fonoaudiólogos, nessa aula faremos a analise da relação entre o profissional de fonoaudiologia e seus clientes, apresentando sua estrutura sob a ótica do  Código de Defesa do Consumidor de maneira bem simples e objetiva.



Bônus: 

Estão inclusos contratos prontos em arquivo editável (.docx) para você usar nos seus atendimentos.

  • Contrato para pessoa física ( CPF)
  • Contrato para pessoa jurídica ( CNPJ)


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Curso Ministrado pela Fonoaudióloga Erica Sitta CRFa 2 -15522

Público alvo

Fonoaudiólogos ou Profissionais da Saúde de maneira geral

Sobre o certificado

Nossos cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante. Nossos certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento.

3 meses

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Conteúdo

1Aula

  • A importância da Proteção Jurídica

    00:20:00 de duração

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Acesso por 3 meses

Estude quando e onde quiser

Materiais para download

Avaliações

Opinião dos alunos que se matricularam

o curso levanta a importância de que o profissional se enxergue não apenas na posição de fonoaudiólogo (terapeuta) mas como prestador de serviço e a importância de se resguardar como tal. Elucida acerca de possíveis problemas que possam surgir na entrega do serviço prestado.

Andrea van der Linden

Adorei, já vou assistir a próxima aula!!

Samadhi Salvador Cruz

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